MEI: guia completo para legalizar seu negócio e evitar erros

Legalizar um negócio próprio no Brasil ficou mais acessível desde a criação do Microempreendedor Individual (MEI). Ao longo dos anos, nós da Viva Contabilidade acompanhamos de perto esse movimento de formalização e simplificação para quem sonha em empreender, sair da informalidade e ter segurança para crescer.

O que é MEI e por que foi criado?

O MEI surgiu com a Lei Complementar nº 128/2008, respondendo a uma demanda antiga de quem tinha um pequeno negócio e não conseguia se formalizar pela dificuldade ou pelo custo elevado. Na nossa experiência, muitos autônomos e pequenos comerciantes eram obrigados a seguir informais, perdendo oportunidades e correndo riscos fiscais diariamente.

O MEI é uma categoria que permite ao pequeno empreendedor brasileiro, inclusive autônomos, obter um CNPJ, emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência e acessar direitos e benefícios sociais.

Principais facilidades e vantagens do MEI

Essa categoria mudou a lógica da formalização. Destacamos as principais vantagens:

• Cadastro simples e rápido, feito online;
• Burocracia bastante reduzida para abertura e manutenção;
• Custo baixo, com pagamento de uma taxa mensal fixa e acessível (DAS);
• Acesso à Previdência Social: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, conforme critérios;
• Permissão para emitir nota fiscal;
• Abertura de conta bancária empresarial específica e acesso a linhas de crédito especiais;
• Regularização rápida – muito importante para licitações ou venda para empresas.

A formalização pelo MEI abre portas para o crescimento real do pequeno negócio.

Nós percebemos, no contato diário com clientes da Viva Contabilidade, como essas pequenas vantagens ampliam as possibilidades de quem está começando.

Em que o MEI se diferencia de outras categorias?

O MEI é pensado para negócios de baixo risco, com limites e regras próprias.

• Limite de faturamento: até R$ 81.000 por ano (ou R$ 6.750 por mês, considerando início de atividade ao longo do ano);
• Tributação simplificada: paga-se o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com valor fixo e reduzido, sem cálculos complexos;
• Atividades permitidas: apenas algumas ocupações (‘CNAE’) podem se enquadrar;
• Funciona apenas para empresas individuais e sem sócios;
• Só permite registrar até um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;
• Não pode participar de outras empresas como sócio, titular ou administrador.

O MEI é ideal para quem está começando pequeno ou já atua informalmente em áreas regulamentadas como baixo risco.

Quem pode ser MEI e que atividades são permitidas?

Nem todos podem aderir ao MEI, portanto é sempre importante consultar se a atividade é permitida. Veja as condições principais:

• Ter mais de 18 anos (ou ser emancipado legalmente);
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Atuar em uma das atividades econômicas autorizadas para MEI (consultar lista no Portal do Empreendedor);
• Não exercer atividade considerada de alto risco ou proibida para categoria.

Entre os exemplos mais comuns de atividades permitidas, citamos:

• Comércio varejista de roupas, acessórios, alimentos, artigos esportivos;
• Serviços de beleza, como cabeleireiro, manicure e estética;
• Construção civil (pedreiro, eletricista, pintor, encanador);
• Profissionais de eventos, cerimonialistas, fotógrafos;
• Consultores, professores particulares, programadores, designers gráficos;

A lista completa pode ser conferida no Portal do Empreendedor.

Cada ocupação permitida tem um código CNAE: a escolha certa evita problemas futuros.

Como abrir MEI: passo a passo simplificado

Nós, da Viva Contabilidade, sempre orientamos para reunir as informações e documentos antes. Em geral, o processo segue estes passos:

1. Separe documentos: RG ou CNH, CPF, comprovante de residência, título de eleitor (ou dispensa), e se declarou IR nos últimos dois anos, a declaração;
2. Acesse o Portal do Empreendedor ou o app MEI;
3. Crie uma conta no GOV.BR caso não tenha;
4. Preencha os dados pessoais e endereço do negócio;
5. Escolha corretamente o CNAE da atividade exercida (você pode incluir atividades secundárias);
6. Informe se terá funcionário registrado;
7. Finalize e salve o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que já traz o CNPJ em instantes.

Todo o processo é online e costuma ser concluído em poucos minutos quando as informações estão corretas.

Custos e obrigações do MEI: entenda o que pagar e entregar

Com o CNPJ MEI em mãos, algumas obrigações passam a fazer parte da rotina do microempreendedor:

• Pagamento mensal do DAS (valor fixo, gerado no Portal), incluindo:
• 5% do salário mínimo para a Previdência;
• R$ 1,00 de ICMS para comércio;
• R$ 5,00 de ISS para prestação de serviços;
• Se a empresa atuar em comércio e serviços, paga ambos ICMS e ISS.
• Organização financeira: guardar registros de vendas, receitas, despesas, comprovantes;
• Preenchimento e entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior (obrigatório, mesmo sem movimentação);
• Emissão de nota fiscal quando vender para pessoa jurídica (outro CNPJ) ou participar de licitação pública;

O não pagamento do DAS ou atraso na entrega da declaração pode gerar multas e perda de benefícios.

Controle as datas: disciplina evita custos desnecessários e mantém o negócio regularizado.

Quando e como emitir nota fiscal como MEI?

Em nossa rotina de atendimento, esclarecemos que nem sempre o MEI é obrigado a emitir nota fiscal para clientes pessoa física, mas:

• Quando o cliente for empresa (CNPJ), a nota fiscal é obrigatória;
• Em vendas ou prestação de serviços para órgãos públicos (licitação), também sempre será exigida;
• A emissão demonstra profissionalismo e organização, além de documentar as operações.

Para emitir nota, cada cidade tem um procedimento específico, físico ou eletrônico. Informe-se na prefeitura ou no portal municipal.

Alterando atividades e contratação de funcionário: como fazer?

O MEI pode mudar ou incluir atividades a qualquer momento, acessando o Portal do Empreendedor:

• Mudar CNAE (atividade principal) ou adicionar secundárias, desde que estejam na lista permitida;
• Registrar funcionário: limitado a um empregado, sempre cumprindo obrigações trabalhistas e com salário mínimo ou piso da classe;
• Se precisar de mais de um colaborador, será necessário desenquadrar e migrar para outro regime.

Em nossos atendimentos na Viva Contabilidade, alertamos para analisar bem antes de alterar ou ampliar atividades, evitando desenquadramento desnecessário.

O planejamento evita erros e garante segurança para crescer.

O que fazer se ultrapassar o limite do MEI?

Se o faturamento anual previsto para o MEI ultrapassar R$ 81.000, deve-se regularizar a migração para outra categoria empresarial (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). O próprio Portal do Empreendedor orienta os primeiros passos, mas recomendamos sempre a ajuda de contabilidade qualificada para avaliação das melhores opções tributárias e para evitar erros no processo de transição.

Dicas para manter o MEI regularizado e seguro

• Mantenha os pagamentos do DAS em dia e guarde os comprovantes;
• Organize as vendas, despesas e receitas, mesmo sem obrigação de emitir nota para pessoa física;
• Fique atento à lista de atividades e mudanças na legislação do MEI;
• Realize a Declaração Anual (DASN-SIMEI) no prazo, todos os anos;
• Busque informações sempre em canais oficiais e de confiança.

O MEI é seguro, mas exige responsabilidade e dedicação do empreendedor.

Conte com a Viva Contabilidade na sua jornada

Vimos milhares de pequenos empreendedores transformarem suas vidas com o MEI, conquistando estabilidade durante a fase inicial dos negócios. Trabalhamos há mais de 17 anos ajudando pessoas a empreenderem com segurança, orientando desde a abertura, alteração até o crescimento e regularização de todas as etapas.

Acreditamos que informação, planejamento e atenção são o segredo para crescer com tranquilidade.

Se você quer tirar dúvidas, abrir sua empresa como MEI, migrar de categoria ou fazer a gestão completa do seu negócio, fale conosco. Na Viva Contabilidade, nossa experiência está ao seu lado para ir além da formalização: queremos ser parceiros do crescimento sustentável da sua empresa.